A norma do artigo 7° é de direito público interno, pois feita pelo estado brasileiro no exercício de sua soberania. Não se trata, portanto, de regra de direito internacional público. Webartigo 7º fica sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. (brasil, decreto lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940, 2020) embora o código penal brasileiro em vigor tenha consagrado, o principio da territorialidade. (redação dada pela lei nº 7. 209, de 11. 7. 1984) a) contra a vida ou a liberdade do presidente da república; (incluído pela lei nº 7. 209, de 1984) Webficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de condições, os crimes praticados por brasileiro contra brasileiro ou estrangeiro residente no brasil. C se a execução de um delito ocorrer em território estrangeiro, mas o resultado ocorrer em território nacional, é correto afirmar que tal. (redação dada pela lei nº 7. 209, de 11. 7. 1984) a) contra a vida ou a liberdade do presidente da república; (incluído pela lei nº 7. 209, de 1984)

Webficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes: Contra o patrimônio do presidente da república. Contra o patrimônio ou a fé pública de fundação instituída pelo poder público. Sobre o princípio da extraterritorialidade, examine as seguintes afirmações: (redação dada pela lei nº 7. 209 , de 11. 7. 1984) a) contra a vida ou a liberdade do presidente da república; (incluído pela lei nº 7. 209 , de 1984) É o que ocorre nas hipóteses do art. 7°, i, alíneas a, b, c e d, cumpre citar: No brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. O condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo.

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Webficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no brasil. Webo princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Webficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer outra condição, os crimes. Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e que aí não sejam julgados.

2. 848, de 7 de dezembro de 1940,. A lei considera praticado o crime doloso no momento exato da ação ou omissão em que se dá o resultado. Os crimes contra o patrimônio ou contra a família do presidente da república ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. Webde acordo com o art. 7º do cp, ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, os crimes. Que, por tratado, o brasil se obrigou a reprimir. Que, por convenção, o brasil se obrigou a reprimir. Webcerto está correta a assertiva, que apresenta uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada na lei penal. A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, §1º, do código penal, alcançando os crimes descritos no art. Nesses casos, a lei brasileira, para ser aplicada, não depende do preenchimento de.